{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77205,"origem":"stj","sha256_origem":"86a9e1d5c3047e0eab79b8f60208a0ceba8024e81e80621e2149c48d441897c4","registro_original":{"id_fonte":"000891340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778906","numero_registro":"202203338021","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. BUSCA PESSOAL POR GUARDAS MUNICIPAIS. PROVA ILÍCITA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que concedeu habeas corpus a Vagner Luis da Silva Junior,\npreso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão preventiva\ndecretada. A defesa alegou falta de motivação idônea para a custódia\ncautelar e nulidade da atuação da Guarda Municipal na apreensão das\ndrogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal\nrealizada por guardas municipais e a consequente ilicitude das\nprovas obtidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que guardas municipais não têm\ncompetência para realizar abordagens e revistas em suspeitos de\ntráfico de drogas, salvo em flagrante delito.\n4. A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi\nconsiderada ilícita por não haver relação direta com a proteção de\nbens e serviços municipais.\n5. A ilicitude das provas colhidas implica na absolvição do réu,\nconforme art. 386, II, do CPP.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas\n(voto-vista), Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"765344603f7d55ff472ecab09c9b778a27c183103a0a1ff0456b0efc2729aa42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}