# Registro público: STJ — 778906

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-05
- **Publicação:** 2024-11-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77205/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77205.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86a9e1d5c3047e0eab79b8f60208a0ceba8024e81e80621e2149c48d441897c4

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra
decisão que concedeu habeas corpus a Vagner Luis da Silva Junior,
preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão preventiva
decretada. A defesa alegou falta de motivação idônea para a custódia
cautelar e nulidade da atuação da Guarda Municipal na apreensão das
drogas.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal
realizada por guardas municipais e a consequente ilicitude das
provas obtidas.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ estabelece que guardas municipais não têm
competência para realizar abordagens e revistas em suspeitos de
tráfico de drogas, salvo em flagrante delito.
4. A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi
considerada ilícita por não haver relação direta com a proteção de
bens e serviços municipais.
5. A ilicitude das provas colhidas implica na absolvição do réu,
conforme art. 386, II, do CPP.
IV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. BUSCA PESSOAL POR GUARDAS MUNICIPAIS. PROVA ILÍCITA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra
decisão que concedeu habeas corpus a Vagner Luis da Silva Junior,
preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão preventiva
decretada. A defesa alegou falta de motivação idônea para a custódia
cautelar e nulidade da atuação da Guarda Municipal na apreensão das
drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal
realizada por guardas municipais e a consequente ilicitude das
provas obtidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ estabelece que guardas municipais não têm
competência para realizar abordagens e revistas em suspeitos de
tráfico de drogas, salvo em flagrante delito.
4. A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi
considerada ilícita por não haver relação direta com a proteção de
bens e serviços municipais.
5. A ilicitude das provas colhidas implica na absolvição do réu,
conforme art. 386, II, do CPP.
IV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas
(voto-vista), Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.