{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77209,"origem":"stj","sha256_origem":"05c33e4ab7832d74f314c1da5839895f1faba608fd10378cdb6b5e36d48031df","registro_original":{"id_fonte":"000891348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894719","numero_registro":"202400668124","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DE PLANTAÇÃO\nDE CANN  ABIS SATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SANÇÃO PENAL ADEQUADA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nreduziu a pena-base e redimensionou a sanção final do agravante para\n6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se a condenação por tráfico\nde drogas, a não incidência da atenuante de confissão espontânea e a\nnegativa do redutor do tráfico privilegiado.\n2. A Corte de origem manteve a condenação do agravante pela prática\ndo art. 33, § 1º, II, da Lei de Drogas, com base em provas de\ncultivo sofisticado de maconha com fins comerciais, incluindo a\napreensão de 243 plantas e 43 pacotes de inflorescência de maconha.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando\na alegação de uso medicinal da maconha e a estrutura de cultivo\nencontrada.\n4. Outra questão é a readequação da dosimetria da pena, incluindo a\nredução da pena-base, a aplicação da atenuante de confissão\nespontânea e o redutor do tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir5. A condenação foi mantida com base em provas\nsuficientes de que o cultivo de maconha possuía fins comerciais,\nnão sendo comprovada a necessidade do uso medicinal. Portanto, o\nacolhimento do pedido de absolvição do art. 33, § 1º, II, ou de\ndesclassificação para o art. 28, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006\ndemanda o revolvido fático e probatório, inviável em sede de habeas\ncorpus.\n6. A dosimetria da pena foi ajustada para 6 anos e 8 meses de\nreclusão, considerando a quantidade de droga e a estrutura de\ncultivo.\n7. A atenuante de confissão espontânea não foi aplicada, pois o\nagravante não reconheceu a traficância, apenas a posse para uso\npróprio, nos termos da Súmula 630 do STJ.\n8. O redutor do tráfico privilegiado foi afastado devido à\ncomprovação da habitualidade delitiva tanto pela quantidade de\nentorpecente apreendido (243 plantas e 2,664 kg da inflorescência da\nmaconha) quanto pela estrutura montada para cultivo e preparação\ndas drogas, sem incorrer em bis in idem. Alterar tal entendimento\ndemandaria reexame do conjunto fático e probatório, inadmissível em\nsede de habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A condenação por tráfico de drogas é\nmantida quando há provas suficientes de que o cultivo da cannabis\nsativa tinha fins comerciais. 2. A estrutura de cultivo, a\nquantidade e a natureza dos entorpecentes constituem elementos\nidôneos para exasperar a pena-base. 3. A teor da Súmula 630 do STJ,\na admissão da posse da droga apenas para uso próprio  não importa no\nreconhecimento da atenuante de confissão espontânea aos condenados\npor tráfico de entorpecentes. 4. O redutor do tráfico privilegiado é\nafastado quando a quantidade de entorpecentes e a estruturação\naltamente tecnológica de cultivo, associadas às circunstâncias do\ndelito, evidenciarem a habitualidade delitiva do acusado.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 28, art. 33,\n§ 1º, II, § 4º, e art. 42; Código Penal, art. 59 e art. 65, III,\n\"d\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.972.092/SP, Rel.\nMin. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ,\nHC 392.153/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n1º/6/2017, DJe 7/6/2017; STJ, AgRg no HC n. 779.732/SP, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023,\nDJe de 27/9/2023; STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe\n29/04/2019; STJ, AgRg no HC n. 819.603/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de\n22/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc5e79c80fa0846bb0a396413d621531dd1a9d41619bc9a3bdcac491f4132d26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}