{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7721,"origem":"stj","sha256_origem":"e1b15f70db2b9389c8cf99568ebde56e021365af631061f733ed109c2411f174","registro_original":{"id_fonte":"000819660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747672","numero_registro":"202201738230","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DISPARO DE ARMA DE FOGO.\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRAFEGAR EM\nVELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA ONDE HAJA GRANDE\nMOVIMENTAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, GERANDO PERIGO DE DANO.\nTESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA.\nNECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. PLEITO DE PRISÃO\nDOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA\nCORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.\nGRAVIDADE DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE\nDE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova\nsuficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios\nde materialidade e autoria do crime são insuficientes para\njustificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático\nem que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível\nna estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes.\n2. A tese relativa à prisão domiciliar em razão de a Agravante ser\nmãe de dois menores de 12 (doze) anos não foi apreciada pelo\nTribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida\noriginariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.\n3. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos\ndo art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem\npública, amparando-se na gravidade em concreto da ação criminosa,\nevidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva.\n4. Na hipótese, foi apreendida relevante quantidade de drogas, sendo\nque os Acusados empreenderam fuga com o veículo e revidaram à\nabordagem policial com disparos de arma de fogo em via pública\nmovimentada. Além disso, consta que os Acusados levavam duas\ncrianças menores e ainda, após a parada do veículo, a Agravante\nteria investido fisicamente contra a policial civil.\n5. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena\nque eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenada a\nAgravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em\nregime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar\na arguida desproporção da prisão cautelar imposta.\n6. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,\nnão tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia\nantecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem\nobjetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -\nANÁLISE NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS.)\n   STJ - <<HC 554150>>-SC,\n         <<HC 546791>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 704607>>-MG,\n         <<AgRg no HC 672960>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA)\n   STJ - <<HC 593471>>-SP\n(PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA - DESPROPORÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 556576>>-SP,\n         <<RHC 98483>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6802e75bd1017fe07f343deb17f1443cb1da5a4377ed5788d75081574d59f5c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}