{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77210,"origem":"stj","sha256_origem":"a188ba61404ea42eb09d42b677d6fd570f5f499833fd9e359de2b931bff96e56","registro_original":{"id_fonte":"000891349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"931222","numero_registro":"202402688268","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIME\nPRISIONAL ADEQUADO.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, mantendo o afastamento do redutor do\ntráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 e o regime prisional estabelecido.\n2. A Corte de origem afastou o redutor com base na quantidade de\ndroga apreendida (3.095,04g de cocaína), nas circunstâncias do\ndelito e nas provas extraídas do celular do acusado, as quais\nindicam a sua habitualidade delitiva.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse há elementos suficientes e concretos para afastar o redutor do\ntráfico privilegiado, mesmo quando o réu é primário e de bons\nantecedentes, readequando-se o regime prisional.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência pacificada do STJ e do STF\nnão admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, salvo\nem casos de flagrante ilegalidade.\n5. As instâncias antecedentes concluíram que o agravante se dedicava\na atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do\ntráfico privilegiado no fato de ter sido flagrado transportando 3\ntabletes de cocaína (3.095,04), em veículo especialmente preparado\npara este fim, assim como nas prova colhidas do seu celular, as\nquais indicavam ser contumaz no tráfico de entorpecentes.\n6. A revisão do entendimento das instâncias inferiores demandaria\nreexame de provas, o que é inviável em sede de habeas corpus.\n7. Estabelecida a sanção em 5 anos de reclusão, o modo intermediário\né o adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva, sendo\ninviável a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos, a teor dos arts. 33, § 2º, \"b\", e 44, I, do\nCódigo Penal.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A quantidade de droga associada às\ncircunstâncias e a outros meios de provas podem justificar o\nafastamento do redutor do tráfico privilegiado, mesmo para réu\nprimário e de bons antecedentes, quando evidenciada a dedicação a\natividades criminosas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, arts. 33, § 2º, \"b\", e 44, I. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 644.423/MS, Rel. Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/09/2021; STJ, AgRg no HC\n646.417/PR, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do\nTRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 17/08/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d41468283f6994b07ac897018afdfa424ae6bf50ccec685bdf9af5203548aa90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}