{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77212,"origem":"stj","sha256_origem":"6c2acc1cdadb2481fd8ea290e3e78def63966f7b201881360a752dbed3d14f4f","registro_original":{"id_fonte":"000891351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945551","numero_registro":"202403486417","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nDIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante, condenado por tráfico de drogas.\n2. O Juízo Singular decretou a prisão preventiva com base na\ngarantia da ordem pública, considerando a reincidência do agravante\ne a quantidade de entorpecentes apreendidos.\n3. A sentença condenatória manteve a custódia cautelar, destacando a\nconfirmação dos elementos informativos em juízo e a ausência de\nalteração no contexto fático que justificasse a soltura.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o direito de recorrer em liberdade do agravante,\nconsiderando a fundamentação da prisão preventiva e a possibilidade\nde reiteração delitiva.\nIII. Razões de decidir5. A persistência do agravante na prática\ncriminosa justifica a prisão preventiva para garantir a ordem\npública, conforme art. 312 do CPP.\n6. As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes\npara afastar a prisão preventiva quando há fundamentação idônea.\n7. Medidas cautelares alternativas são insuficientes diante do risco\nde reiteração delitiva.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\nreiteração delitiva e pela necessidade de garantir a ordem pública.\n2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva\nquando há risco de reiteração delitiva.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 313; Lei\nn. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC\n133.866/MG; STJ, RHC 118.027/AL; STJ, AgRg no HC 931.243/SP; STJ,\nAgRg no RHC 192.155/BA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c303be9563e56f2889259f27aa674e44d55fc8330a2202bba9e53d5bf217a10a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}