# Registro público: STJ — 00000397920224039999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772120/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772120.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 038cc765c25e139b1102603be61ce28bb295a2220641e2d9c86796ff1ffb0348

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-28
- **Último ato com data válida:** 2023-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-10-27** — Mandado (TPU 106)
> **2023-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-23** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-09** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente | Concessão | Perícia Judicial | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-11T08:15:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-07-11T08:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-07T17:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-10-04T14:02:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-04T15:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-09T08:01:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-10-09T11:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-27T10:59:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-06-28T13:29:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-19T18:50:13.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-07-21T05:13:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-08T05:13:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-23T17:27:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-24T05:27:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-16T05:23:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-11T13:33:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-11T13:33:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-07-19T18:50:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-20T19:40:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-07T17:08:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-07T17:30:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-07T19:29:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-06T12:20:12.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-10-23T18:51:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-13T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-14T14:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-14T19:25:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)
- [Outros processos do assunto TPU 14864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14864)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/038cc765c25e139b1102603be61ce28bb295a2220641e2d9c86796ff1ffb0348.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Perícia Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-19 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-23 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-11-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-11-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-11-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2023-07-19 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-11 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:02:05\.287363Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 038cc765c25e139b1102603be61ce28bb295a2220641e2d9c86796ff1ffb0348

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001560320038160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144982/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 14864
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [STJ — 00003706320158030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557860/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 14864
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF2 — 50027115120194025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982798/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [STJ — 00002457420188110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353393/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 14864
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TRF2 — 50057568920214025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966624/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF2 — 50020908820184025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960008/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF5 — 00508260720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136213/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMS — 00001041320238120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2617411/) — classe: Incidente de Suspeição Cível; referências coincidentes: 11946, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Incidente de Suspeição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Perícia judicial: etapas, quesitos e quem paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pericia-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 95 atribui o adiantamento a quem requereu a perícia; se ambos pediram ou se ela foi determinada de ofício, a despesa é rateada. Para beneficiário da justiça gratuita, o pagamento segue o § 3º e a regulamentação pública, inclusive a Resolução 232/2016 do CNJ. Gratuidade não significa que o perito trabalhe sem remuneração nem que qualquer valor proposto seja aceito sem decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem pede normalmente antecipa os honorários

- **Âncoras documentais:** judicial, pericia
- **SHA-256 do HTML autoral:** de7a344036c0e3f30a29f8dd7d7d80373765c889c831412cbf70ac7b4d234325
- **SHA-256 do registro documental:** 038cc765c25e139b1102603be61ce28bb295a2220641e2d9c86796ff1ffb0348
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpericia-judicial%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 167a416771c336fbaf783b72dd6a7f829061c1f4f16da70b3b117fb4fe3e34a6
- **SHA-256 do registro documental:** 038cc765c25e139b1102603be61ce28bb295a2220641e2d9c86796ff1ffb0348
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000397920224039999 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Deficiente | Concessão | Perícia Judicial | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/038cc765c25e139b1102603be61ce28bb295a2220641e2d9c86796ff1ffb0348.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 038cc765c25e139b1102603be61ce28bb295a2220641e2d9c86796ff1ffb0348
- **SHA-256 do comentário:** 2255ecd5593d66fe41a040f842abbc43fa285391d66969c49d5951bb980bec77