{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77214,"origem":"stj","sha256_origem":"6d3a2029ab074aa7ee59d630d9c8ac4e8e9bb0f82d80e533eb86f6bc081fc584","registro_original":{"id_fonte":"000891353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199083","numero_registro":"202402033399","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO\nPREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.  FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RESIDÊNCIA UTILIZADA PARA\nARMAZENAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CAMINHÃO PARA\nDISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA PARA\nDESMANTELAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O NARCOTRÁFICO.\nCONTEMPORANEIDADE DOS FATOS COM A PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Este Tribunal firmou posicionamento segundo o qual, considerando\na natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a\npossibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de\nforma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos\npressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de\nProcesso Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os\nprincípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão\nantecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em\nque não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que\ncuida o art. 319 do CPP.\n2. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi\nadequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias\nordinárias a sua necessidade, com base em elementos extraídos dos\nautos consubstanciados na gravidade concreta da conduta delitiva.\nDestacou-se que o acusado, associado a outros indivíduos, utilizava\numa residência para armazenamento de entorpecentes, na qual foram\napreendidas 800kg de maconha e cocaína, além de um caminhão,\ncircunstâncias que demonstram risco ao meio social, justificando a\nsegregação cautelar.\n3. A orientação jurisprudencial deste STJ, assim como do Supremo\nTribunal Federal - STF é firme no entendimento de que, \"a custódia\ncautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando\nevidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes de organização criminosa\" (STF, RHC 122.182, Rel.\nMinistro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014).\n4. Por fim, não se verifica ausência de contemporaneidade dos fatos\ncom a prisão no caso em que se impôs investigação complexa pela\nautoridade policial, como esta em debate, em que se busca\ndesmantelar organização criminosa voltada para o tráfico de drogas,\ne outros crimes de extrema rentabilidade. Além disso, esta Corte já\ndecidiu que \"quanto à alegação de ausência de contemporaneidade,\nembora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos\ne o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o\nesgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo\"\n(AgRg no HC 564.852/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d20754ca54770c563fe86e72ac13616332add5429ea130eefbb0587159d9e10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}