{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77215,"origem":"stj","sha256_origem":"e17af64669f9effe7d3ccf18bcb5c9737798aaf3d7361ade6443ba40c2017354","registro_original":{"id_fonte":"000891354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200797","numero_registro":"202402514268","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO PARQUET ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nINEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE DEU\nPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nREVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO\nEXACERBADA. AGRAVADO PRIMÁRIO. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DO\nENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida\npor seus próprios fundamentos.\n2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se\nverifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de\nforma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento\ndos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de\nProcesso Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão\nantecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida\ncautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.\n3. Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a\nelementos concretos do caso, aptos a demonstrar a necessidade de\nresguardar a ordem pública, verifica-se que a quantidade da droga\napreendida - 106,18g de maconha - não se mostra exacerbada, não\nhavendo circunstâncias que extrapolem a normalidade do tipo penal, o\nque permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta\nimputada ao agravado não pode ser tida como das mais elevadas. Tais\ncircunstâncias, somadas ao fato de o agravado ser primário e não\nhaver nos autos notícias de envolvimento com organização criminosa,\nindicam a prescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficiente a\naplicação das medidas cautelares menos gravosas.\n4. Demonstrada a inadequação e a desproporcionalidade no\nencarceramento do agravado, deve ser revogada a prisão preventiva,\nmediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no\nart. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz\nde primeiro grau.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5947938b7f12fd65d2aaf28b68dbecb1d0db8d7817bf53c9a26b3e7fcc0502f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}