{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77228,"origem":"stj","sha256_origem":"dfa10243a3a7a96ff69e66e2e31c2d3b388220edf476511d105302017462b0e9","registro_original":{"id_fonte":"000891367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2576654","numero_registro":"202400641906","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO\nESQUECIMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA\nE O NOVO DELITO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA\nMINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO\nMÁXIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\na condenação da recorrente por tráfico de drogas, com pena-base\naumentada devido à consideração de maus antecedentes. O recorrente\nalega que a condenação antiga, utilizada para valorar negativamente\nos antecedentes, já foi atingida pelo direito ao esquecimento, uma\nvez que transcorreu prazo superior a 10 anos desde a extinção da\npunibilidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível o\nreconhecimento do direito ao esquecimento em relação aos maus\nantecedentes, considerando o transcurso de mais de 10 anos entre a\nextinção da pena anterior e o novo delito; e (ii) definir a\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º,\nda Lei de Drogas, considerando a quantidade de entorpecentes\napreendida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O entendimento consolidado nesta Corte reconhece a possibilidade\nde aplicação do direito ao esquecimento quando transcorre prazo\nsuperior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o cometimento\ndo novo delito, impedindo a utilização de condenações antigas para\nvalorar negativamente os antecedentes.\n4. Com o afastamento dos maus antecedentes, remanesce como única\ncircunstância relevante para a dosimetria a quantidade de droga\napreendida (37,4g de cocaína), que, por não ser expressiva, permite\na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º,\nda Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3.\n5. A pena-base, inicialmente fixada no mínimo legal, é elevada na\nsegunda fase da dosimetria em 1/6 em virtude da agravante prevista\nno art. 61, II, j, do Código Penal, sendo aplicada a causa de\ndiminuição na última fase, resultando na pena definitiva de 1 ano,\n11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por duas penas\nrestritivas de direitos.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA\nPARA 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 194\nDIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nDUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTIPULADAS PELO JUÍZO DAS\nEXECUÇÕES.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed9a05da6f4c625a19a94bdacc409ef31893059498fde00b89cff1ec34ba4a3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}