{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77232,"origem":"stj","sha256_origem":"6e142e3b2eff7a316ee99b529c0784cd3f821c873d3dc6ee1e78eea46ab1ba3d","registro_original":{"id_fonte":"000891371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236759","numero_registro":"202203357874","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.\nIMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA\n7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial, mantendo indenização por danos morais fixada em R$\n5.000,00, em razão de acusação leviana de proliferação do vírus\nHIV.\n2. O Tribunal de origem entendeu que o Ministério Público pode e\ndeve formular pedido indenizatório em favor dos prejudicados em\nprocessos criminais, sendo o valor arbitrado adequado às\npeculiaridades do caso.\n3. A decisão monocrática agravada está em consonância com a\njurisprudência da 5ª Turma do STJ, que impede a revisão do quantum\nindenizatório na via do recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível revisar o\nvalor da indenização por danos morais fixado em sentença, na via do\nrecurso especial, sem reanálise do conjunto fático-probatório.\nIII. Razões de decidir\n5. A revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial,\nconforme Súmula 7 do STJ.\n6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ, não havendo elementos para sua modificação.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"84e5823a9648a362c129d476879ec1a94cc383c21e0b91f2999f15da0b0c182a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}