# Registro público: TJSP — 00111320320128260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 06 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772335/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772335.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eebef888783098656315e4bf1c434f53325217172008468f2bac1fcef29db5c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-19
- **Último ato com data válida:** 2020-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-05-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-19T17:43:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-03-19T18:18:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-19T18:18:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-19T18:51:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-20T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-03-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-20T15:11:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-23T16:21:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-26T17:27:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-27T11:33:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-28T14:27:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-28T17:35:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-28T17:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-11T15:42:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-11T15:42:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-13T16:03:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-13T16:03:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-14T16:22:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-14T16:22:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-22T13:36:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-22T13:36:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-22T14:41:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-06-22T14:41:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-09-05T14:39:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-05T14:39:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-10T12:17:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-10T12:17:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-10T16:52:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-10T16:52:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-19T16:15:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-19T16:15:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-25T15:43:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-25T15:43:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-25T15:55:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-09-25T15:55:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772335.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eebef888783098656315e4bf1c434f53325217172008468f2bac1fcef29db5c2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2015-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2015-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2015-04-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2015-04-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2015-04-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2015-04-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2015-05-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2015-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2015-05-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2015-05-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2015-05-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2015-05-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2015-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2015-05-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2015-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2020-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/131`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-02 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-11 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:07:55\.255688971Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-03\-19T17:10:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: eebef888783098656315e4bf1c434f53325217172008468f2bac1fcef29db5c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00002702420168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJMT — 00004350220158110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202806/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR
- [TJDFT — 00523131020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202550/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00071866720178260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / CRIMINAL DE ARARAS
- [TJMT — 00001511720188110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2662134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TJRJ — 00391042420158190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886626/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00011616220178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00286472520188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00111320320128260562 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “06 CRIMINAL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eebef888783098656315e4bf1c434f53325217172008468f2bac1fcef29db5c2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eebef888783098656315e4bf1c434f53325217172008468f2bac1fcef29db5c2
- **SHA-256 do comentário:** e952f34166febd39083ba7eb7b706cf42244efb15e9090afd947681dba1b40e3