{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77234,"origem":"stj","sha256_origem":"a7a1761b85b019e09d6f3c4bb55331994a6bd86ccdffc58a5943182ee52b8ff6","registro_original":{"id_fonte":"000891373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"858188","numero_registro":"202303549096","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nAGRAVAMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME. ERRO NA DENOMINAÇÃO DE VETORIAL FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO\nCONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou\nrevisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena do\npaciente, condenado por tráfico de drogas. A defesa alega que a\nquantidade de droga apreendida foi utilizada indevidamente como\ncircunstância judicial negativa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se houve flagrante\nilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à utilização\nda quantidade de droga apreendida para majorar a pena-base, ou se a\nrevaloração das circunstâncias judiciais respeitou os parâmetros\nlegais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é\npacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado\ncomo substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo\nquando constatada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento\nilegal.\n4. A revaloração das circunstâncias judiciais foi devidamente\njustificada, e o mero erro na denominação de uma circunstância\njudicial não impede a utilização desse dado concreto para manter a\npena-base acima do mínimo legal, conforme jurisprudência desta\nCorte.\n5. Não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício, sendo\ninviável o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af685b5ac77673b248b0aa8632a57c38713f3a727eacecebade2dbd923c334fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}