# Registro público: TRF5 — 00000198920234059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772340/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772340.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 41b3cbe39ffb97abd8b68133ec38e934fa8631f534ade741d54f302523bf695f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-06 - **Último ato com data válida:** 2023-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-04-20** — Documento (TPU 581) > **2023-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-14** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-08** — Mérito (TPU 12200) > **2023-03-08** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-06T21:36:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-02-09T15:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-02-16T18:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-01T17:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-08T17:37:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-14T00:05:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-14T11:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-14T11:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-21T00:45:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-14T08:12:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-20T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-20T00:01:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-04-20T00:01:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-16T18:03:49.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-03-01T17:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-08T17:27:15.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-03-14T11:25:17.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2023-04-20T00:01:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-08 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-14 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-20 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:08\.155000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230206213115 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 41b3cbe39ffb97abd8b68133ec38e934fa8631f534ade741d54f302523bf695f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00002063420224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784674/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TJMT — 00003606120188110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396306/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR - [TJRN — 00143830220108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395733/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF5 — 00000244820224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776273/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00000328820234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773896/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TJMT — 00003557320108110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377515/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - [TRF4 — 50183827020114047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 50133227120154047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5371960/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 41b3cbe39ffb97abd8b68133ec38e934fa8631f534ade741d54f302523bf695f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 41b3cbe39ffb97abd8b68133ec38e934fa8631f534ade741d54f302523bf695f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)