# Registro público: STM — 70000691720197110011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria da 11ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772390/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772390.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9a53cb73d1ffaba0a8fb347ccb9193236ee814f17831cf15f669ceca0f780ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-18
- **Último ato com data válida:** 2019-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-04** — Audiência (TPU 970)
> **2019-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-19** — Audiência (TPU 970)
> **2019-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Peculato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-04T17:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2019-04-04T16:56:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2019-04-04T16:55:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2019-02-19T15:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2019-02-19T15:03:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2019-02-19T12:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2019-02-18T13:07:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2019-04-05T14:59:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2019-04-05T09:13:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2019-02-20T16:16:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2019-02-19T15:51:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2019-02-19T15:03:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2019-02-19T14:33:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2019-02-19T12:47:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11315](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11315)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9a53cb73d1ffaba0a8fb347ccb9193236ee814f17831cf15f669ceca0f780ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-19 — Audiência; designada; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-04 — Audiência; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:50:51\.900000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190218130759
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c9a53cb73d1ffaba0a8fb347ccb9193236ee814f17831cf15f669ceca0f780ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000905620207110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906480/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11315
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria da 11ª CJM
- [STM — 70000683220197110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782559/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11315
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria da 11ª CJM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
- [TJMT — 00002527220208110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11315
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [STM — 70010834520197010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813901/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11315
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJPA — 00004575220208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11315
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPA — 00004553420108140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282339/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11315
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPA — 00004470820208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196298/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11315
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJAP — 00048581820208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5735171/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11315
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** c9a53cb73d1ffaba0a8fb347ccb9193236ee814f17831cf15f669ceca0f780ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70000691720197110011 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Peculato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Auditoria da 11ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9a53cb73d1ffaba0a8fb347ccb9193236ee814f17831cf15f669ceca0f780ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c9a53cb73d1ffaba0a8fb347ccb9193236ee814f17831cf15f669ceca0f780ba
- **SHA-256 do comentário:** cdb200d3ab4ed1a3bf58ad014de14d9aa0cea51e82dd4c0504283640cb20376a