{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77240,"origem":"stj","sha256_origem":"fbd61e01ceb898d5c26df0eb8a505984d0ccc353d09ec9de116edf229c3b2913","registro_original":{"id_fonte":"000891379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"886039","numero_registro":"202400164080","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO EM CASO DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, com o\nobjetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada ao paciente,\ncondenado por tráfico de entorpecentes. O paciente alega ausência de\nfundamentação idônea para afastar o benefício do tráfico\nprivilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade\nde impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou\nrevisão criminal; (ii) a existência de flagrante ilegalidade na\ndosimetria da pena, especialmente quanto ao afastamento da causa de\ndiminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica ao vedar o uso do\nhabeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal,\nsalvo quando constatada flagrante ilegalidade que cause\nconstrangimento ilegal.\n4. No caso, o Tribunal de origem afastou corretamente o benefício do\ntráfico privilegiado, com base na expressiva quantidade de drogas\napreendidas (30 kg de cocaína) e nas circunstâncias que indicam\ndedicação do réu à prática criminosa, em consonância com o disposto\nno art. 42 da Lei de Drogas e no art. 59 do Código Penal.\n5. A decisão que exasperou a pena-base também está devidamente\nfundamentada na natureza e quantidade da droga, além de elementos\nconcretos que demonstram o envolvimento do réu em organização\ncriminosa, afastando a hipótese de pequeno traficante.\n6. Não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício, uma vez\nque a análise da dosimetria exige reexame aprofundado de provas, o\nque é incabível na via estreita do habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3ae9c00198b42a98d5c6b5d68bae4be3de41fcdd78dd2da38c109d224b3b6a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}