# Registro público: TRE-PR — 00003922820166160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772417/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772417.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34a4f7b5bb007616398ec547c673b42b34ad19e51155019774e411c9938cc371

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-11
- **Último ato com data válida:** 2018-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-11T15:43:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-11T15:43:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-11T15:43:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-11T16:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-11T16:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-11T16:43:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-12T16:27:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-12T16:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-12T18:47:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-22T14:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-09-22T14:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-22T14:47:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-22T14:49:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-09-24T13:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-28T13:11:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-28T17:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-09-28T18:30:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-09-29T15:59:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-13T13:50:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-28T16:15:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-03T16:17:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-11T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2016-09-11T15:56:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-11T16:17:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-11T16:48:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-09-12T14:10:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-12T16:50:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T18:53:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T19:22:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-13T13:52:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-22T14:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-24T14:34:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2016-09-28T13:40:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-29T15:58:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-29T17:29:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-29T17:31:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-29T22:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-10T17:02:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772417.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-09-22 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-09-12 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00004970520166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791106/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11679, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00004597320166160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408482/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11679, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
- [TRE-SC — 00002196420166240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220971/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11679, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00002719720166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801161/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11679, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-CE — 00003176520166060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394140/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11679, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / PLENO
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003227620126210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152427/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 108 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003228220166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151490/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL