# Registro público: TST — 00002881020135180181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d37417775cc9eac62eed89a6548016096728e1daba9aa323eecce0efb1af5023

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-03
- **Último ato com data válida:** 2016-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-05** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2016-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-30** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-25** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-07-25** — Remessa (TPU 123)
> **2016-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prêmio | Rescisão Indireta | Nulidade | Provas | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Execução Previdenciária | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-26T10:03:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-07-08T16:12:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-09-02T11:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-04T10:20:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-11T12:14:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-17T16:02:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-04-30T18:50:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-08T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-05-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-06-02T18:08:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-17T14:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-28T16:11:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-18T18:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-25T17:53:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-26T14:37:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-08-01T10:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-25T17:00:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-02-03T22:43:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-05-14T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-02-13T11:38:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-17T14:30:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-17T18:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-09T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-06-10T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-08-05T16:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-05T13:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2016-09-08T12:24:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-06-29T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-05-15T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2331](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2331)
- [Outros processos do assunto TPU 2435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2435)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-07 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-05-16 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-26 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-29 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-07-08 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-07-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-29 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2016-06-29 relativo a «Prêmio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00002881020135180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972707/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2331, 2435, 8919, 8990, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00006782520145040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2331, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT4 — 00009275920135040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4796645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2435, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TST — 00003790320135180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010221/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2331, 8919, 8990, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00006389520135180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/996248/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2331, 8919, 8990, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00009215420145040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2435, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT2 — 00000237320125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8990, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005270820145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125118/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 5ª Vara do Trabalho de Santos