{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77250,"origem":"stj","sha256_origem":"91cb514c3e2c23b3ecafdcd682749b5f0c1ffe2f036a7e27dc01c4f5077e6766","registro_original":{"id_fonte":"000891435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876955","numero_registro":"202304514467","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA\nMUNICIPAL. BUSCA PESSOAL. FLAGRANTE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior,\n\"salvo nas hipóteses de flagrante delito, só é possível que as\nguardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além\nde justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência\ncom a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou\nassegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como\nproteger os respectivos usuários, o que não se confunde com\npermissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas\ntípicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade\nurbana ordinária em qualquer contexto\", nos termos do voto do\nrelator, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, no julgamento do HC\nn. 830.530/SP.\n2. No caso em análise, depreende-se dos autos que os agentes da\nGuarda Municipal efetivaram a captura do corréu após constatarem a\nflagrante prática de crime de tráfico de drogas em via pública.\nConforme consta dos autos, o corréu, ao avistar a viatura da guarda\nmunicipal dispensou sacola em via pública contendo drogas, a partir\ndaí foi realizada sua captura. Apenas após constatada a prática de\ncrime é que se procedeu com as buscas que levaram à prisão do\npaciente e se angariaram outros elementos de prova que corroboram a\nversão dos agentes.\n3. Dentro de tal contexto fático delineado pelas instâncias\nordinárias, inviável o reconhecimento da nulidade pleiteada.\nDesconstituir tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento\nfático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas\ncorpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0c19bdd64db37c85d939f8ffe30f65844a119834994065362976590e584e6b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}