{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77251,"origem":"stj","sha256_origem":"11698691985c2869b86275c9b4e0d3960f9033c600b4f266891ab6aa817d360d","registro_original":{"id_fonte":"000891442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"719005","numero_registro":"202200162138","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nAPROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. OPOSIÇÃO DE CINCO EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. DESVIRTUAMENTO DO\nPOSTULADO DA AMPLA DEFESA. ABUSO DE DIREITO. NECESSIDADE DE BAIXA\nDOS AUTOS PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA. PRECEDENTES DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -\nSTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A mera reiteração de argumentos em embargos de declaração, sem a\ndemonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade,\ncaracteriza o caráter protelatório do recurso. 2. O abuso do direito\nde recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e a\nbaixa imediata dos autos\" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n.\n2.534.636/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024).\n 2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49febcc162eb0c74a444d5687e8161beedaa95433152e69f00fdb7559759d03e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}