{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77254,"origem":"stj","sha256_origem":"2aa74ae71e48afe27502a2f45e0e64f23761231061b6f740b12298141611fe1d","registro_original":{"id_fonte":"000891455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911638","numero_registro":"202401624165","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL. REINCIDENTE.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES.\nFOLHA DE ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias fixaram o regime inicial fechado\nconsiderando a reincidência e as circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, ainda que a pena de reclusão não ultrapasse quatro\nanos.\n2. Não há qualquer nulidade a ser sanada quando o Juízo sentenciante\ndeixa de especificar qual condenação anterior está sendo utilizada\nnas primeira ou na segunda fases da dosimetria desde que, assegurado\no contraditório, haja a indicação da pluralidade de registros nas\nfolhas de antecedentes, com trânsito em julgado anterior ao fato em\nanálise.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"593ccf2854096e99fdb92918133c2348bb932cc25413b9bb60e14f042a9477bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}