{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77256,"origem":"stj","sha256_origem":"eeb591c55eed41315b8f127d8d374175618a0b8bce13cd1d19667f90493d4291","registro_original":{"id_fonte":"000891459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727004","numero_registro":"202200591756","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.   BUSCA E APREENSÃO\nDOMICILIAR SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR, MANDADO JUDICIAL OU\nINVESTIGAÇÃO PRÉVIA  ANTERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.  NULIDADE\nRECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE\nOFÍCIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO\nREGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DESPROVIDO.\n1. \"O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua\nregularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que\nsinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental\nem questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no\ninterior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito\nà inviolabilidade do domicílio\" (AgRg no HC 653.943/MG, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n8/6/2021, DJe 14/6/2021).\nNo caso em debate, depreende-se que os indícios sobre a possível\nprática do delito do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.\n10.826/03 no interior da residência do paciente eram muito frágeis,\nnão restando caracterizado o elemento \"fundadas razões\".\n2. Colhe-se que os policiais no dia dos fatos procederam ao local\napós denúncia de que o ora agravado  teria participado de um\nhomicídio no Bairro Siderlândia e estaria na porta de sua casa. No\nlocal, identificaram outro elemento de nome Denis, primo do acusado,\no qual, informa os policiais que autorizou a entrada da guarnição\nna casa de Rodrigo, ora agravado. Os policiais ingressaram e\nprocederam a busca em sua residência. Foram encontra das 1 arma de\nfogo calibre 9mm e 16 munições de mesmo calibre na churrasqueira.\nNessa ordem de ideias, não havia elementos objetivos e concretos que\njustificassem a invasão de domicílio. O ingresso dos policias no\ndomicílio decorreu unicamente de denúncia anônima  genérica e sem\nnenhuma especificação, ausente prévia investigação, monitoramento ou\ncampanas no local, ou a presença de circunstância concreta que\nsinalizasse a ocorrência de flagrante delito no interior da\nresidência.\nDado que a casa é asilo inviolável do indivíduo, desautorizado\nestava o ingresso na residência do paciente, de maneira que as\nprovas obtidas por meio da medida invasiva são ilícitas, bem como\ntodas as que delas decorreram (por força da Teoria dos Frutos da\nÁrvore Envenenada), o que impõe a absolvição do acusado.\n3. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3af7bb058541354815fe500d61f31d567016004f73b5ad7fec45392e1b235e1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}