{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77257,"origem":"stj","sha256_origem":"9aa4b2d21ab4fa9759130b20e3f9f6d8527835132f911a97f49f69bd811edb66","registro_original":{"id_fonte":"000891537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179287","numero_registro":"202301178384","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS.\nAUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. SEM FUNDADAS RAZÕES.  AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu e deu\nprovimento ao recurso para cassar o acórdão do Tribunal Estadual,\nbem como reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da\nbusca domiciliar e, diante do desentranhamento dessas, absolver o\npaciente, com base nos arts. 386, inc. II e V, do CPP, nos termos da\nsentença de origem. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do\nNorte alega que haviam fundadas razões para a entrada em domicílio.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a busca\ndomiciliar realizada sem mandado judicial violou a garantia\nconstitucional da inviolabilidade de domicílio.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática considerou que a entrada forçada em\ndomicílio sem mandado judicial não foi justificada por fundadas\nrazões, tornando as provas obtidas ilícitas.\n4. A jurisprudência do STF e do STJ exige que, para a legalidade da\nbusca sem mandado, haja fundadas razões que indiquem flagrante\ndelito, o que não foi demonstrado no caso.\n5. A ausência de consentimento válido do morador para a entrada dos\npoliciais reforça a ilicitude das provas.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO\nRELATÓRIO\nTendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional\ndo Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em\ninstrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à\nJustiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls.\n772).\nO agravante alega que houve fundadas razões para a busca domiciliar,\nasseverando que, \"tendo em vista que não se trata de simples\ndenúncia anônima, mas de prévia diligência para localizar no\nendereço precisamente informado um foragido da justiça, com mandado\nde prisão em aberto, o qual fugiu com a chegada dos agentes de\nsegurança. Com efeito, é incontroverso que haviam fundadas razões\npara a entrada no domicílio!\" (e-STJ 796).\nO agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de\nseu recurso pelo colegiado.\nÉ o relatório.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2528558>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d028651ad8e180728a552f8c05415f91dee4b8ffcfb07e8bba71b6e9d3c8d5fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}