{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77259,"origem":"stj","sha256_origem":"146f58821dafe03ce01c58f8e6adbb84c8c0ab3044e802d4ee0855becbd9c7f8","registro_original":{"id_fonte":"000891592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945187","numero_registro":"202403463835","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO\nDA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS.\nFUNDAMENTO IDÔNEO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE E\nPRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de\ndiscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de\nrevisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros\nlegais ou de flagrante desproporcionalidade.\n2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in\ncasu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no\nartigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da\nsubstância entorpecente, a personalidade e a conduta social do\nagente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006.\n3. Não há ilegalidade a ser reparada, uma vez que o Tribunal local\npautou-se na previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para manter a\nexasperação da pena-base do paciente ponderando a quantidade,\ndiversidade e natureza do material entorpecente apreendido - 116\nporções de cocaína, 135 pedras de crack, 53 embalagens de maconha do\ntipo \"bananinha\", 22 embalagens de maconha em forma de \"florzinha\"\ne mais 18 porções da droga conhecida como \"K2\" ou \"K9\", o que\nencontra amparo na jurisprudência desta Corte.\n4. Cabe consignar que, com base no princípio do livre convencimento\nmotivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua\npreponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de\nexasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva\na quantidade da droga, sua diversidade e natureza (art. 42 da Lei\nn. 11.343/2006) (AgRg no HC 639.783/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021).\n5. O regime inicial fechado foi fixado em razão da existência de\ncircunstâncias judiciais negativas, além da reincidência do\npaciente, o que constitui fundamentação idônea para o agravamento do\nregime. Não há se falar em bis in idem, uma vez que a fixação do\nregime prisional segue as regras do art. 33 do Código Penal e a\ndosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos\npelos arts. 59 e 68 do Código Penal, de forma que não se verifica\nbis in idem quando a quantidade de drogas é utilizada no cálculo da\npena e, novamente, para fundamentar o regime mais gravoso.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b2e56b3674e2402eeab631083844d4734f68110a183564d337f8b9134784015","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}