{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7726,"origem":"stj","sha256_origem":"507818d66c2e7899ae369fab1e14c720d8ecbd76273e65d7cdfed8f7aba2e545","registro_original":{"id_fonte":"000819665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"704098","numero_registro":"202103531250","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS\nDO CRIME. LUCRO FÁCIL. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ILEGALIDADE\nRECONHECIDA. VETORIAL AFASTADA. PENA READEQUADA.\n1. A busca por lucro fácil constitui elementar do tipo penal de\ntráfico de drogas, não justificando, por si só, o aumento da\npena-base.\n2. Mantida a elevação da pena-base com esteio no montante apreendido\nde entorpecentes, e afastados os motivos do crime, deve-se reduzir\nproporcionalmente a fração de aumento, com a pena final do paciente\nem 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial\nfechado, e 486 dias-multa.\n3. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA -  LUCRO FÁCIL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES)\n   STJ - <<REsp 1920404>>-PB\n(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME FECHADO -VALORAÇÃO\nNEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1694663>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6e518c18c945456aac05f9b01ea2ae619ba5ad13cb806ad0c933f588648dd5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}