{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77266,"origem":"stj","sha256_origem":"7b0763d32aaacce8ae8aaacb68095ddfc5932fbade2e5e8845ac4212d2d97567","registro_original":{"id_fonte":"000891599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330194","numero_registro":"202301114505","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso\nde apelação criminal, mantendo a condenação pelo crime de tráfico\nde drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06). O recorrente pleiteia a\ndesclassificação da conduta para o crime de uso de entorpecentes\n(art. 28 da Lei n. 11.343/06), argumentando insuficiência de provas\npara caracterizar o tráfico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do\nrecorrente pode ser desclassificada de tráfico de drogas para uso\npessoal; (ii) analisar a possibilidade de aplicação da causa\nespecial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/06.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal a quo conclui que o conjunto probatório é suficiente\npara a condenação pelo crime de tráfico de drogas, destacando\nelementos como a quantidade de droga apreendida (111 pedras de\ncrack, pesando 10,57g), o local de apreensão ser um ponto conhecido\nde venda de drogas, e a tentativa de fuga do réu ao avistar os\npoliciais.\n5. A palavra dos policiais que participaram da operação é\nconsiderada firme, coerente e prestada sob o crivo do contraditório,\npossuindo valor probante suficiente para a manutenção da\ncondenação.\n6. A reincidência do recorrente, evidenciada pelo histórico criminal\ne envolvimento em outras ocorrências relacionadas ao tráfico,\nimpede a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º\ndo art. 33 da Lei n. 11.343/06, conforme entendimento consolidado na\njurisprudência.\n7. A análise do material fático-probatório, necessário para acolher\na tese de desclassificação para uso pessoal, encontra óbice na\nSúmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso\nespecial.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1858198234d714329e15e75de57f899e84791cf2dfc8edad8a138cb04e5f233f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}