{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77269,"origem":"stj","sha256_origem":"17c80359180f641ba7c17d8c65789ecad5f237cd22233b0c0724321185ee072f","registro_original":{"id_fonte":"000891602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801638","numero_registro":"202300392249","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.\nREITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da\ninadequação da via eleita. O agravante busca a reconsideração da\ndecisão ou o provimento do recurso pelo colegiado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, e a análise de eventual flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite o uso de habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n4. No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade ou\nconstrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de\nofício.\n5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência\nda 5ª Turma do STJ, que não aplica o princípio da insignificância em\ncasos de reiteração delitiva e maior reprovabilidade da conduta.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental não provido.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CPP, arts. 647-A e\n654, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STF, HC 115.659, Min. Luiz Fux;\nSTF, HC 118.292-AgR, Min. Luiz Fux; STJ, AgRg no HC 903.405/SP, Min.\nRibeiro Dantas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2a86125abc55af774f320b82d2b36b0701f865ff7e7f162d14cf5f9b9e81371","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}