{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77278,"origem":"stj","sha256_origem":"a71961967d51f6a8ed9e2d20a49245f44ad14389b548c6767299506a3a7e9278","registro_original":{"id_fonte":"000891624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909352","numero_registro":"202401502360","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Christopher Alves contra\nacórdão que manteve a prisão preventiva por tráfico de drogas,\nalegando constrangimento ilegal pela falta de fundamentação e\ndesproporcionalidade da medida em relação à pena aplicada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\nmanutenção da prisão preventiva diante da alegação de ausência de\nfundamentação idônea e possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares alternativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade do delito e\nindícios de reiteração delituosa, justificando a necessidade de\ngarantir a ordem pública.\n4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. Não há incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto e a\nmanutenção da prisão cautelar, desde que compatibilizada com as\nregras do regime.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38f1f622ccc22a0d2e20ce6ad04b48b13f225bb6775cff94ff40903df5696db0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}