{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77279,"origem":"stj","sha256_origem":"b969e95d9d2cdd423dc85d43967e53f8e1f1bb6efc08bbaca01ed839a97b6612","registro_original":{"id_fonte":"000891626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771605","numero_registro":"202202943816","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA\nESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. O\npaciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto\npelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei\nn. 11.343/2006), com substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos. A defesa alega ausência de provas\nsuficientes para caracterizar a estabilidade e permanência da\nassociação criminosa, e requer a absolvição do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de análise da\ninsuficiência probatória relativa ao crime de associação para o\ntráfico de drogas em sede de habeas corpus; (ii) a existência de\nelementos concretos que justifiquem a condenação e afastem a\nalegação de constrangimento ilegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de\nque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, exceto em situações de flagrante ilegalidade, o que\nnão se verifica no caso.\n4. A alegação de insuficiência probatória demanda o reexame do\nacervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via\nestreita do habeas corpus, conforme entendimento pacificado desta\nCorte.\n5. As instâncias ordinárias reconheceram a estabilidade e\npermanência necessárias para a configuração do crime de associação\npara o tráfico, com base em provas robustas dos autos, como a\napreensão de rádio transmissor e outros indícios, sendo inviável a\nrevisão dessa conclusão na presente via.\n6. Não se constata flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão\nrecorrido, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ea2e118d51886ffd04eab92c96865e0c39f362ad3bd3b359a4fde3b4b201d4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}