{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7728,"origem":"stj","sha256_origem":"84c8b95dcdaf869128fd29129cc495dbf4fbec58b2800760b148895ecbe9b72b","registro_original":{"id_fonte":"000819667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"712022","numero_registro":"202103956620","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNÇÃO DE \"MULA\".\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LÍCITA.\nCIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, QUE O ACUSADO INTEGRAVA\nGRUPO CRIMINOSO. FRAÇÃO DA REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIAL SEMIABERTO.\nSUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Deve ser reconhecida (restabelecida) a aplicação da minorante\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por se tratar de\nimputado primário e não ter sido indicado nenhum elemento adicional\nque demonstrasse cabalmente a inserção do recorrente em grupo\ncriminoso de maior risco social, nem evidenciada pelas provas\nconstantes dos autos a habitualidade no exercício do tráfico de\ndrogas.\n2. Na primeira fase, foram sopesados os elementos norteadores do\nartigo 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas, e fixada a\npena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e\npagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.\n3. A condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência\ndo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, podendo, contudo, autorizar a\naplicação da causa de diminuição em 1/4, considerando-se a\nquantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos.\n4. Não obstante o estabelecimento da pena inferior a 4 anos, a\nquantidade de droga apreendida justifica a imposição do regime mais\ngravoso, ficando, assim, fixado o regime semiaberto, não sendo\nrecomendada a substituição da pena privativa de liberdade por penas\nrestritivas de direitos, com fundamento no art. 44, III, do CP.\n5. A questão relativa à detração não foi apreciada pela Corte\nestadual, o que impede o seu exame por este Superior Tribunal, sob\npena de supressão de instância, nada impedindo que o tema seja\ntratado na execução (art.66, \"c\" - Lei 7.210/1984).\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c59cae6e2e1041160122446aa480066510a824c1239718ef371e414474214107","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}