{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77281,"origem":"stj","sha256_origem":"5714ffc0fb33ecf7c52cc70ef92305553ba03bb0a7d0cd8fce3fe7e6288de19a","registro_original":{"id_fonte":"000891628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933284","numero_registro":"202402835549","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE\nDROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL (ANPP). EXCESSO DE ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE\nINTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO PARA CONCEDER A\nORDEM.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico\nde drogas, com aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33,\n§ 4º, da Lei 11.343/2006. A defesa sustenta que, com a\ndesclassificação para o tráfico privilegiado, deveria ser\noportunizado ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não\npersecução penal (ANPP), conforme o art. 28-A do Código de Processo\nPenal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se, após o\nreconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, deve ser oportunizado ao Ministério Público o\noferecimento de acordo de não persecução penal, em face do excesso\nde acusação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência das Turmas do STJ tem reconhecido a necessidade\nde retorno dos autos à origem, para oportunizar a proposta de ANPP,\nquando há desclassificação para o tráfico privilegiado, pois o\nexcesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado.\n4. No caso, a paciente foi inicialmente denunciada por tráfico de\ndrogas (art. 33, caput), mas, na sentença, foi aplicada a minorante\ndo tráfico privilegiado, reduzindo a pena abaixo de 4 anos, o que\npermite a análise da possibilidade de oferecimento de ANPP, conforme\no art. 28-A do CPP.\n5. Diante do reconhecimento do tráfico privilegiado, faz-se\nnecessário o retorno dos autos à origem para que o Ministério\nPúblico analise a viabilidade do ANPP, em consonância com\nprecedentes desta Corte.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"956509d547c90c640df2a070a4d6bd2d08e5ff8c26f029638f1de20a8b8f613a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}