{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77282,"origem":"stj","sha256_origem":"b4481cbb39c8712f565598d3abf28b90fdea1f7b4895affdb39b2af5ef4f5dab","registro_original":{"id_fonte":"000891629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840318","numero_registro":"202302562316","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS.. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA\nCORTE  DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de\n8 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de drogas, com redução para\n6 anos e 5 meses em apelação. Defesa alega ilicitude de provas\nobtidas por busca veicular sem fundada suspeita e requer absolvição\napós desconsideração das provas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na impossibilidade de apreciação\nda matéria de fundo não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena\nde supressão de instância.\nIII. Razões de decidir\n3. A ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem\nimpede manifestação da Corte Superior, evitando supressão de\ninstância.\n4. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência\nda 5ª Turma do STJ.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9573be79297235c90da86a3f6725e67525fa901e1f9082b9475878ebdc42265","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}