{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77284,"origem":"stj","sha256_origem":"04e3d7d1b1e5d12bcdb8a44379bdb84aab978821ba4d91fc86422e665724d9db","registro_original":{"id_fonte":"000891631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924332","numero_registro":"202402298562","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO\nINFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE\nPROVAS ILÍCITAS. OITIVAS INFORMALMENTE COLHIDAS SEM A PRESENÇA DE\nADVOGADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE IMPARCIALIDADE\nDO MAGISTRADO. NULIDADE ABSOLUTA. AGRAVO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo\na medida socioeducativa de internação aplicada a adolescentes pela\nprática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado\n(art. 121, § 2º, incisos III e IV, e § 4º, do Código Penal). A\ndefesa alega nulidade processual decorrente da obtenção de provas\nilícitas, argumentando que depoimentos informais foram colhidos sem\na presença de advogados, violando o devido processo legal e os\ndireitos dos adolescentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus\npode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para\nimpugnar a condenação dos adolescentes; e (ii) examinar se houve\nflagrante ilegalidade na coleta de depoimentos informais sem a\npresença de advogados, capaz de anular o processo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, conforme a jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n4. No caso concreto, apurado que o magistrado responsável por\npresidir a audiência em continuação, onde as provas judiciais orais\nseriam colhidas sob contraditório, atuou de maneira direta e fora da\nsolenidade, \"no corredor\" das dependências do fórum, tendo\nmencionado tal fato a pretexto de influenciar no depoimento da parte\njá durante a audiência, observa-se flagrante descumprimento dos\ndeveres de prudência, imparcialidade e transparência, a indicar a\nnulidade do ato.\n5. Verificada atuação extra autos do magistrado que influenciou no\ndepoimento do adolescente infrator, não se pode cogitar da validade\ndo ato, nem sequer a pretexto de ausência de prejuízo, uma vez que o\nentendimento pacífico deste Tribunal é no sentido de que quebra de\nimparcialidade do magistrado é fator gerador de nulidade absoluta.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS\nPROCESSUAIS PRODUZIDOS DESDE A  AUDIÊNCIA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec3733d60c4a4b78e941995575369b64e83ca110ba15a9f080acb9953985e2dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}