{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77286,"origem":"stj","sha256_origem":"074a98d005eebb0026493469d8210705f95e38d9482324a3bf03c6d220a2a050","registro_original":{"id_fonte":"000891633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"880602","numero_registro":"202304642963","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE\nJUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, sob alegação de reiteração de pedido já\nanalisado em decisão anterior. O agravante busca a reconsideração da\ndecisão ou o provimento do recurso pelo colegiado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do\nagravo regimental diante da alegação de reiteração de pedido já\ndecidido em habeas corpus anterior.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os\nfundamentos da decisão recorrida.\n4. A decisão recorrida é mantida, pois a matéria já foi objeto de\nanálise em habeas corpus anterior, configurando reiteração\ninadmissível.\n5. O rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, não\npermitindo dilação probatória.\nIV. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b82c94fdaaba54c916617fe91e9a97f95c93cca50303c735b4821f861b2ef482","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}