# Registro público: TRT8 — 00000162120265080122 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772860/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772860.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5683864a16d40f81b21055dbe31b878c3a7d76a05b14e3b75bc5d50236bd8810 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-12 - **Último ato com data válida:** 2026-02-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-13** — Publicação (TPU 92) > **2026-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-02-13** — Publicação (TPU 92) > **2026-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2026-02-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2026-02-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2026-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-12** — Conclusão (TPU 51) > **2026-01-14** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acordo Entre as Partes ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-01-12T18:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-01-13T08:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-01-13T09:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-01-13T09:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-01-14T02:30:14.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-01-14T02:30:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-01-14T02:30:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-01-14T02:30:14.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-02-12T10:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-02-12T12:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-02-12T12:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-02-13T02:37:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 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2026-01-13T10:41:40.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-01-13T10:41:43.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-01-13T10:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-01-13T10:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-01-13T10:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-02-12T10:38:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-02-12T10:42:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-02-12T12:30:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2026-02-12T16:05:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20560", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13950) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5683864a16d40f81b21055dbe31b878c3a7d76a05b14e3b75bc5d50236bd8810.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo Entre as Partes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-01-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-01-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-01-13 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-01-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2026-01-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-01-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-02-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2026-02-12 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2026-02-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2026-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2026-02-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-02-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-02-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-02-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-01-13 trata do assunto oficial «Acordo Entre as Partes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-02-12 trata do assunto oficial «Acordo Entre as Partes»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T04:48:19\.915000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260112180000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5683864a16d40f81b21055dbe31b878c3a7d76a05b14e3b75bc5d50236bd8810 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT8 — 00001414120255080116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066136/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Tribunal: TRT8 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS - [TRT10 — 00001502420265100015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13950 - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT12 — 00001100720265120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902921/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - [TRT8 — 00000134820265080128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390657/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Tribunal: TRT8 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - [TRT8 — 00000085920265080117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173198/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Tribunal: TRT8 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - [TRT13 — 00003274420265130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902579/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT24 — 00242781920245240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899710/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT17 — 00002371820265170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898402/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000162120265080122 no TRT8 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Acordo Entre as Partes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2026-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 5683864a16d40f81b21055dbe31b878c3a7d76a05b14e3b75bc5d50236bd8810 - **SHA-256 do comentário:** 2dee6683c9e4c6390da34887d296f2ae0181b8720c5f895f5015229c1f04d726