{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77287,"origem":"stj","sha256_origem":"487aa05a599d8d080038edb6bb0af75cb27e7b716d00b29117cd881f247fd2e5","registro_original":{"id_fonte":"000891634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784994","numero_registro":"202203660508","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA\nJÁ SUSCITADA EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado em razão da reiteração de pedido já\napresentado em agravo em recurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão consiste em saber se é cabível a reiteração de pedido\nde habeas corpus já analisado em agravo em recurso especial sobre o\nmesmo acórdão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A reiteração de pedido já submetido ao agravo em recurso especial\né inadmissível, conforme entendimento pacífico do STJ.\n4. O habeas corpus não pode ser utilizado para obter nova análise da\nmesma matéria em decisão já recorrida.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9876f59ec1c06fd9d118540470c3aa8416a9f9102968aa4068d01ab723b2685b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}