# Registro público: TJSE — 00058436220188250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772875/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772875.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e1193e4504b7eeb59d5e0984475a5d9875bc7615767c8dc74f0f1b8aa4ca99e6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-05 - **Último ato com data válida:** 2019-04-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-04-24** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-13** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-13** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2019-03-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-11** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-05** — Petição (TPU 85) > **2019-01-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa Cominatória / Astreintes ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-05T15:01:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-22T10:52:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2018-12-13T11:56:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-12T12:05:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-12T09:45:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-07T10:07:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-28T13:28:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-24T08:23:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-04-24T08:23:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-03-13T09:53:19.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}} - 2019-03-13T08:17:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-11T14:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-06T12:15:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-06T08:23:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-28T13:31:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-01-28T12:51:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-23T08:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-07T15:24:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-07T08:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-11T16:23:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-06T10:05:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-05T11:54:26.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-12-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-12-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-01-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-01-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-03-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-03-13 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-24 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T09:41:30\.760000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181205120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e1193e4504b7eeb59d5e0984475a5d9875bc7615767c8dc74f0f1b8aa4ca99e6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00020593420138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782210/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 15 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00037125620148250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233386/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública - [TJAC — 00001488220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747764/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 3ª Vara Cível - [TJSE — 00464021820138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781735/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSC — 50010362220208240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392589/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara da Comarca de Porto Belo - [TJSC — 50063423720198240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386840/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São José - [TJSC — 50004823120198240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169373/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas - [TJCE — 30003757320178060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165775/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4 - **SHA-256 do registro documental:** e1193e4504b7eeb59d5e0984475a5d9875bc7615767c8dc74f0f1b8aa4ca99e6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** e1193e4504b7eeb59d5e0984475a5d9875bc7615767c8dc74f0f1b8aa4ca99e6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** e1193e4504b7eeb59d5e0984475a5d9875bc7615767c8dc74f0f1b8aa4ca99e6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1000%2F)