{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77289,"origem":"stj","sha256_origem":"1aed06ee14855d484b44dc7d4c8ac98c2c9500639b5b96d2e5279939b363cf39","registro_original":{"id_fonte":"000891636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844415","numero_registro":"202302785711","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE\nJULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR.\nRECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEXTO JURÍDICO. PEDIDO PREJUDICADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A matéria objeto da impetração já sofreu alteração substancial no\ncontexto jurídico e ainda será analisada de forma ampla e\nexauriente no âmbito da apelação, recurso dotado de efeito\ndevolutivo amplo.\n2. O habeas corpus não pode promover um indevido alargamento de\ncompetências, conforme já decidido pela Terceira Seção desta Corte\nSuperior, no HC n. 482.549/SP.\n3. A nulidade perseguida na impetração foi devidamente analisada e\nafastada pelo magistrado singular ao fundamento de existência de\njusta causa para o ingresso no domicílio do agravante.\n4. Em consonância com a regra da especialidade, a decisão\ncondenatória deve ser examinada pelo Tribunal local, o que impede a\nanálise do tema diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de\ninstância.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"51dd44ffd5d23ed3cea1559236ab434e273983276463e28525be1e5697408b01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}