# Registro público: STJ — 844415

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-08
- **Publicação:** 2024-11-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77289.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1aed06ee14855d484b44dc7d4c8ac98c2c9500639b5b96d2e5279939b363cf39

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE
JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR.
RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEXTO JURÍDICO. PEDIDO PREJUDICADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A matéria objeto da impetração já sofreu alteração substancial no
contexto jurídico e ainda será analisada de forma ampla e
exauriente no âmbito da apelação, recurso dotado de efeito
devolutivo amplo.
- **Item 2 (texto oficial):** O habeas corpus não pode promover um indevido alargamento de
competências, conforme já decidido pela Terceira Seção desta Corte
Superior, no HC n. 482.549/SP.
- **Item 3 (texto oficial):** A nulidade perseguida na impetração foi devidamente analisada e
afastada pelo magistrado singular ao fundamento de existência de
justa causa para o ingresso no domicílio do agravante.
- **Item 4 (texto oficial):** Em consonância com a regra da especialidade, a decisão
condenatória deve ser examinada pelo Tribunal local, o que impede a
análise do tema diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE
JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR.
RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEXTO JURÍDICO. PEDIDO PREJUDICADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A matéria objeto da impetração já sofreu alteração substancial no
contexto jurídico e ainda será analisada de forma ampla e
exauriente no âmbito da apelação, recurso dotado de efeito
devolutivo amplo.
2. O habeas corpus não pode promover um indevido alargamento de
competências, conforme já decidido pela Terceira Seção desta Corte
Superior, no HC n. 482.549/SP.
3. A nulidade perseguida na impetração foi devidamente analisada e
afastada pelo magistrado singular ao fundamento de existência de
justa causa para o ingresso no domicílio do agravante.
4. Em consonância com a regra da especialidade, a decisão
condenatória deve ser examinada pelo Tribunal local, o que impede a
análise do tema diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
5. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 1aed06ee14855d484b44dc7d4c8ac98c2c9500639b5b96d2e5279939b363cf39
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)