{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77290,"origem":"stj","sha256_origem":"0eea31666e4c5aba3a4ba415647f13beec8ebf282426586e3c10310deb9d4fd9","registro_original":{"id_fonte":"000891637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916741","numero_registro":"202401899158","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA IDONEAMENTE\nDECRETADA. JULGAMENTO DO WRIT NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar\nem habeas corpus impetrado em favor de Victor Almeida Araujo, cuja\nprisão preventiva foi decretada por suposta prática do delito\nprevisto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O impetrante\nalega constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação idônea\ne ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, pleiteando medidas\ncautelares alternativas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas\ncorpus contra decisão que indefere liminar em  mandamus  anterior, à\nluz da Súmula 691 do STF.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência\ndo STJ, que não admite habeas corpus contra indeferimento de\nliminar, salvo flagrante ilegalidade.\n4. Não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de\norigem que justifiquem a superação da Súmula 691 do STF.\n5. A análise do princípio da homogeneidade em habeas corpus é\ninviável, pois requer reexame do acervo fático-probatório.\n6. O julgamento do mérito do habeas corpus originário esvaziou o\nobjeto do recurso.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fda61023400f7230134084454536d712c6e1dca5bb3f5acb226def3764248d51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}