{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77292,"origem":"stj","sha256_origem":"2e8fdd542647b2b3be727a89e9fdb76638e9df65f0c6b4a401163da3bc04fdfe","registro_original":{"id_fonte":"000891639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917418","numero_registro":"202401934893","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA\nPENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nAPLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao habeas corpus substitutivo de revisão criminal. O\nagravante busca a redução da pena-base, o reconhecimento da\natenuante de confissão espontânea e a aplicação do redutor previsto\nno art. 41 da Lei de Drogas, com a reavaliação da dosimetria da\npena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) se é possível a revisão da\npena-base (ii) se é possível a aplicação da atenuante de confissão\nespontânea e (iii) se é cabível a aplicação do redutor do art. 41 da\nLei de Drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir a dosimetria\nda pena ou para revisão criminal quando não há flagrante\nilegalidade, sendo vedado seu uso como substitutivo de recurso\npróprio.\n4. A revisão da pena-base e da aplicação da atenuante e do redutor\ndo art. 41 da Lei de Drogas exigem reexame de matéria probatória e\nanálise detalhada das circunstâncias judiciais, o que não é possível\nna via estreita do habeas corpus.\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nreavaliação da dosimetria da pena deve ocorrer em sede recursal\napropriada, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou\ndesproporcionalidade flagrante, o que não se verifica no caso\nconcreto.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28460151431f3c167d8e5c0841c57eaffe71bafefc735b508bcecc2e589981e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}