{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77294,"origem":"stj","sha256_origem":"8b99332f8d37aa6a2a0e53728cd6f22672d37bfddc99ea5af4eb0bed9019bb1a","registro_original":{"id_fonte":"000891643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918346","numero_registro":"202401976310","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO\nCPP. PEDIDO INDEFERIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que indeferiu pedido de\ndesaforamento de julgamento por homicídio qualificado, alegando\ndúvida sobre a imparcialidade dos jurados, interesse na ordem\npública e risco à segurança do réu.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus\ncomo substitutivo de recurso próprio para desaforamento de\njulgamento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem o\ninteresse da ordem pública, a parcialidade dos jurados ou risco à\nsegurança do réu.\n5. A repercussão do crime e a comoção pública não justificam, por si\nsó, o desaforamento.\n6. A análise do pedido demandaria reexame de provas, o que não é\npossível em sede de habeas corpus.\nIV. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d42bcf1787bb4f1a499a8227cb930c6c4b5e2e48dfa6b3c33b73374a2370bc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}