{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":773,"origem":"stj","sha256_origem":"08ceecd190422a67fb4f8c938cfb5324b25def59feb8797694ffafecf68059c1","registro_original":{"id_fonte":"000814801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1849417","numero_registro":"201903453327","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO\nMATERIAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE\nREJULGAMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR\nCULPA DA INCORPORADORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 05/STJ. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.\nJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. LONGO\nATRASO NA ENTREGA DA OBRA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ..\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E\nREJULGAR O AGRAVO INTERNO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS\nCESSANTES  - MORA DO PROMITENTE-VENDEDOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1892591>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1886334>>-SP\n(LONGO  ATRASO  NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO  MORAL - OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1728578>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1830991>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1927462>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a57c7069f66cf3317a302ac3a728c86efa01ee220503dada0de354812fd97175","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}