# Registro público: STJ — 1849417 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-16 - **Publicação:** 2022-05-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 08ceecd190422a67fb4f8c938cfb5324b25def59feb8797694ffafecf68059c1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA INCORPORADORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. LONGO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUD… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA INCORPORADORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. LONGO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E REJULGAR O AGRAVO INTERNO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - MORA DO PROMITENTE-VENDEDOR) STJ - <>-SP, <>-SP (LONGO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA) STJ - <>-SP, <>-RO, <>-RJ **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.