{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7730,"origem":"stj","sha256_origem":"870573793d3a401d3d3b52086a5f7b33b7c8f6c23438595b3a9772890b7f920d","registro_original":{"id_fonte":"000819669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964487","numero_registro":"202102916714","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE\nJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MINORANTE\nAFASTADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\n1. O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do\nrecurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública.\nPrecedentes.\n2. Não há manifesta ilegalidade no afastamento da minorante prevista\nno art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a indicação de\ndedicação à atividade criminosa, evidenciada, não somente na\nquantidade de drogas apreendidas (cerca de 30 Kg de cocaína), como\nainda em elementos adicionais referentes à utilização de carro\npreviamente preparado para o transporte da droga de um Estado para\noutro, implicando planejamento.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2055200>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1690340>>-SC,\n         <<EDcl no REsp 1881928>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7f50c2532491b1453a9aad4b1f12993407713279cfb13a5c9167091264c342b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}