{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77301,"origem":"stj","sha256_origem":"e6b004624a51f2b72cab6504bb777397f9978af1d34664ded790f9a9e044cea2","registro_original":{"id_fonte":"000891697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838711","numero_registro":"202302469835","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. AÇÃO CONTROLADA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE SUSCITADA\nAPENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. MOMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte, uma vez que, não tendo a defesa apontado a suposta\nnulidade por ausência de autorização judicial para a realização de\nação controlada em momento oportuno, mostra-se incabível a sua\nalegação somente no momento da apelação. Precedentes.\n2. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65f860aa95c2549077caaf29452637b387555ec7afda68bb79aab80e600acb3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}