{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77302,"origem":"stj","sha256_origem":"821b387fb96459a4530bfa0b015c49e5a77d2612dab8617c355cef86337a451c","registro_original":{"id_fonte":"000891698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095569","numero_registro":"202303224814","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO\nQUALIFICADA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Minas Gerais contra decisão que reconheceu a\natenuante da confissão qualificada em favor do réu na segunda fase\nda dosimetria da pena para compensar com a agravante da\nreincidência.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se foi adequada a compensação integral da atenuante da\nconfissão qualificada com a agravante da reincidência.\nIII. Razões de decidir3. A confissão qualificada não deve ter o\nmesmo valor que a confissão espontânea plena, em respeito aos\nprincípios da proporcionalidade e da individualização da pena,\nmotivo pelo qual devida é a compensação parcial da confissão\nqualificada com a agravante da reincidência, aplicando-se a fração\nde 1/12 para agravar a pena.\nIV. Dispositivo e tese4. Recurso provido.\nTese de julgamento:  1. A confissão qualificada não possui o mesmo\npeso que a confissão plena na segunda fase da dosimetria da pena. 2.\nA compensação parcial da atenuante da confissão qualificada com a\nagravante da reincidência é devida, aplicando-se a fração de 1/12\npara agravar a pena.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada:  AgRg no HC n. 937.025/SP, Min.\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024; AgRg no HC\nn. 882.377/SC, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado\nem 17/6/2024; AgRg no REsp n. 2.125.440/SP, Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024; AgRg no HC n.\n838.286/SC, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em\n4/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f3c5d9438dcab5843485c4ce4c50ff37ac1736ba68a686f06b2e7ae1f9bbe95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}