{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77304,"origem":"stj","sha256_origem":"4088d2b10e92789dac4227e090f27a27a6a35f0f9ab59bb7f6fe16e95bc6f5b7","registro_original":{"id_fonte":"000891700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941648","numero_registro":"202403280060","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. COMPLEMENTAÇÃO EXAME CRIMINOLÓGICO. MÉDICO PSIQUIATRA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALTAS GRAVES. ABANDONO DE PENA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A determinação de complementação de exame criminológico por\nmédico psiquiatra deve ser devidamente fundamentada.\nNa hipótese, foi ressaltado que o agravante possui conturbado\nhistórico prisional, tendo praticado faltas graves e abandonado o\ncumprimento da pena por duas vezes quando progredido ao regime\nsemiaberto.\n2. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias\nordinárias quanto ao mérito do apenado demandaria o reexame de\nmatéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita\ndo habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22b7e33fb54af63ed747b833a563451a29211683ecc68e8e5680b9b98ab1a737","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}