{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77306,"origem":"stj","sha256_origem":"13bc5bda2a7215cbec1b1c3d31b60531416c4e52348f6f674e6727bb5f855e75","registro_original":{"id_fonte":"000891702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945382","numero_registro":"202403474272","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME\nINICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. Não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois, apesar\ndo quantum da reprimenda aplicada - inferior a 4 anos - permitir, em\ntese, a fixação do regime aberto, a pena-base foi fixada acima do\nmínimo legal, o que justifica a imposição do modo prisional\nintermediário, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 c/c art.\n59 do Código Penal - CP.\n2. A alegada ausência de fundamentação para a exasperação da\npena-base não foi arguida na inicial do presente habeas corpus.\nVedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo\nRegimental nesse ponto.\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae841211972e17bdbe04d618a26df8753a68343bf17340efd4fceb30cefdc426","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}