# Registro público: TJCE — 00134521320128060035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773067/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3522b601af5cb645320c810f1529fe62797b7e2d59c87eb31f024d8cd8cd8679

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-26
- **Último ato com data válida:** 2023-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-01-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-12-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-28T04:43:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-14T15:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-04T12:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-12T16:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-04T14:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-02T10:03:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-30T05:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-06T14:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-27T15:53:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-02-07T15:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-03-02T10:06:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-27T09:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-12T09:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-14T13:58:03.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
- 2012-11-26T14:26:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-07-25T08:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-19T22:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-28T13:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-07T09:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-09T22:19:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2012-11-27T15:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-05T18:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-12-11T11:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-07T15:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-27T09:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-07T10:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-30T09:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-20T11:46:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-27T09:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2016-08-02T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-03T17:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-21T10:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-30T10:54:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-04T13:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-12T16:08:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-09T22:19:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3522b601af5cb645320c810f1529fe62797b7e2d59c87eb31f024d8cd8cd8679.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-07-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-14 — Convenção das Partes — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-01-09 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-01-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-04-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:18:30\.848303354Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121126000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3522b601af5cb645320c810f1529fe62797b7e2d59c87eb31f024d8cd8cd8679

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00121911320128060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
- [STJ — 00003424420194059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232448/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPA — 00004117620038140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925263/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA
- [TJCE — 00000027820068060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
- [TJCE — 00498291220148060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772436/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
- [TJRJ — 00072653220118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09001231820158240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJSC — 09068708620128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / Segunda Vara da Comarca de Itapo�


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 3522b601af5cb645320c810f1529fe62797b7e2d59c87eb31f024d8cd8cd8679
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 3522b601af5cb645320c810f1529fe62797b7e2d59c87eb31f024d8cd8cd8679
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00134521320128060035 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3522b601af5cb645320c810f1529fe62797b7e2d59c87eb31f024d8cd8cd8679
- **SHA-256 do comentário:** ca3bd21f3f54db01aa1a8f5faa5159c86339770461466f0845332c882886329a